Desenho Industrial

Conforme disposto no Artigo 109 da Lei da Propriedade Industrial 9.279/96:

“A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido.”

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Observação.: O resultado visual original do desenho industrial poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Podem ser requeridos em nome de pessoa física ou jurídica e os documentos necessários para a contratação do registro são:

• Fotografias, imagens e/ou desenhos técnicos (preparados por nosso técnico e submetidos à aprovação do inventor antes do requerimento junto ao INPI);
• Cópias dos documentos do requerente:
• Pessoa física: CPF, RG, Procuração (impresso nosso);
• Pessoa jurídica: Contrato Social, última alteração contratual, Cartão CNPJ, procuração e autorização do inventor (impressos nossos).

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