“Venire” contra “Factum Proprium”
Quando vi a expressão latina pela primeira vez, num excerto de um julgado, indaguei a mim mesmo: O que significa: […]
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Por causa de uma consulta sobre a nova lei 13.966/19, no sentido de prestar assessoria jurídica e administrativa a uma
Pode utilizar-se de imagem de pessoas disponibilizadas no Youtube ou em qualquer outra plataforma de compartilhamento de vídeo? Esta questão