Breve Resposta Sobre Consulta Para Elaborar Contrato Relativo A Palestra E As Partes Envolvidas

Passo a responder seu email, conforme indicação do nosso colega em comum Dr.xxx, no qual pede para fornecer-lhe um “modelo de contrato” para os palestrantes para o evento a se realizar com diversos palestrantes importantes e o seu desejo de tutelar este evento na forma legal.

Primeiramente, quero dizer ao Colega que absolutamente não deve envergonhar-se de não saber sobre a proteção legal do palestrante.

A maioria das pessoas não sabem qual a diferença entre direitos autorais e direito de imagem (e não digo isto para me exaltar, mas é fato constatado que estes dois conceitos são confundidos na hora de elaborar um contrato, ou mesmo num litígio onde se apresenta o do direito do autor/palestrante.)

Assim, por exemplo, o direito de imagem não se encontra na Lei 9.610/98 LDA.  O direito de fotografia, por exemplo, encontra respaldo na referida lei autoral, mas esclareço que são direitos totalmente diferentes.

A norma inserida no texto legal da LDA, acima citada, tutela a criação do autor, do indivíduo, tendo em vista a proteção da obra intelectual, seja literária, científica, etc. De outro lado, o direito de imagem é um direito chamado personalíssimo, ou seja, insere-se na Constituição Federal, nos princípios de garantia da pessoa.

Digo isto, porque os contratos de palestrantes devem ser feitos com direção ao direito de imagem, e não de autor, por ser um direito inerente à pessoa, portanto, é anterior ao direito autoral, que nasce somente após a criação de uma obra intelectual, e o palestrante não cria nada (salvo se tiver um texto, uma obra, etc.).

BREVE RESPOSTA SOBRE CONSULTA PARA ELABORAR CONTRATO RELATIVO A PALESTRA E AS PARTES ENVOLVIDAS

Passo a responder seu email, conforme indicação do nosso colega em comum Dr.xxx, no qual pede para fornecer-lhe um “modelo de contrato” para os palestrantes para o evento a se realizar com diversos palestrantes importantes e o seu desejo de tutelar este evento na forma legal.

Primeiramente, quero dizer ao Colega que absolutamente não deve envergonhar-se de não saber sobre a proteção legal do palestrante.

A maioria das pessoas não sabem qual a diferença entre direitos autorais e direito de imagem (e não digo isto para me exaltar, mas é fato constatado que estes dois conceitos são confundidos na hora de elaborar um contrato, ou mesmo num litígio onde se apresenta o do direito do autor/palestrante.)

Assim, por exemplo, o direito de imagem não se encontra na Lei 9.610/98 LDA.  O direito de fotografia, por exemplo, encontra respaldo na referida lei autoral, mas esclareço que são direitos totalmente diferentes.

A norma inserida no texto legal da LDA, acima citada, tutela a criação do autor, do indivíduo, tendo em vista a proteção da obra intelectual, seja literária, científica, etc. De outro lado, o direito de imagem é um direito chamado personalíssimo, ou seja, insere-se na Constituição Federal, nos princípios de garantia da pessoa.

Digo isto, porque os contratos de palestrantes devem ser feitos com direção ao direito de imagem, e não de autor, por ser um direito inerente à pessoa, portanto, é anterior ao direito autoral, que nasce somente após a criação de uma obra intelectual, e o palestrante não cria nada (salvo se tiver um texto, uma obra, etc.).

Faço esta breve explanação, pois não tenho em meus arquivos contrato dessa natureza, apesar de ser especialista em propriedade intelectual.

Sugiro dar uma olhada no http://www.palestrantes.org/modelocontrato.htm, (ou similar), onde o Colega vai encontrar vários modelos de contratos de palestrantes, mas deixo claro que serve apenas de parâmetro.Costumo fazer os contratos sem olhar estes modelos que as vezes prejudicam mais do que ajuda, mas como o Colega quer um modelo aí vai:

“

O modelo acima extraído do referido site pode servir de base, mas sugiro fazer um contrato bem mais simples, consentindo na exposição de sua imagem, esclarecer se não é oneroso (se for oneroso, complica um pouco, pois tem que discriminar o valor a ser pago, forma, etc.).

Peço desculpar-me por ser acadêmico, mas o tema proteção legal para palestrante é diversificado por não abranger só a lei de direito autoral mas principalmente a disposição constitucional de proteção de imagem (a exemplo, dos jogadores famosos de futebol).

Palestrantes famosos como Leandro Karnal, Jô Soares,Yves Gandra, Içami Tiba, e outros, cobram bem e dão palestras com contrato específico, mas se os palestrantes são de um mesmo grupo de interesse, como no caso, altruístas, e não tem pretensões de ganhos, não vejo por que fazer contrato, apenas um protocolo formal com o nome, qualificação da importância do palestrante, esclarecendo tempo de palestra, local, condução, o que mais o Dr. achar conveniente, etc.

Este é o meu parecer simplório, mas que espero poder ajudar ao distinto Colega no evento a se realizar em São José dos Campos – 1º Congresso Nacional da Geração Integridade (CONAGI), online.

Cordiais saudações

José Cláudio Tavares

jctavaresadv@gmail.com